MEI você sabia que tem direito ao salário Maternidade?
Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias. 🤱
As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças. 🤰
➡️ Para obter o benefício, é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.
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